Termos de utilização

1. O que é o IBANEX

O IBANEX é uma ferramenta informativa que verifica a estrutura de um IBAN (número internacional de conta bancária) e, quando existem dados disponíveis, identifica o banco que o emitiu, bem como o respetivo código BIC/SWIFT.

O IBANEX não movimenta dinheiro, não inicia pagamentos, não detém fundos e não é um banco, uma instituição de pagamento nem qualquer outro tipo de instituição financeira.

2. O que significa um resultado

Um resultado válido confirma que o número está corretamente formado segundo a norma ISO 13616 e, quando o conseguimos determinar, que banco o emitiu. NÃO confirma que a conta exista, que esteja aberta nem a quem pertence.

Em caso algum afirmamos identificar o titular da conta. A informação bancária provém de registos bancários públicos e de fornecedores externos e é disponibilizada apenas a título indicativo.

As decisões de pagamento são da tua exclusiva responsabilidade. Confirma sempre com a outra parte por um canal de confiança antes de enviares dinheiro.

3. Compras

Verificar a estrutura, o país e a pertença à zona SEPA de um IBAN é gratuito. Os relatórios detalhados que identificam o banco emissor são pagos como compras únicas através da tua loja de aplicações. Não há subscrições nem nada que se renove automaticamente.

Só é cobrada uma verificação quando identificamos efetivamente o banco emissor. Se não o conseguirmos, a verificação não é consumida e o teu saldo mantém-se.

As compras são processadas pela Apple. Os reembolsos são tratados pela Apple ao abrigo das condições da App Store; não os podemos emitir diretamente.

4. Utilização aceitável

Comprometes-te a não usar o IBANEX para construir bases de dados bancárias, automatizar consultas em massa, contornar os limites técnicos ou para qualquer fim ilícito no teu país.

Podemos restringir o acesso a quem faça uma utilização abusiva do serviço.

5. Disponibilidade

O serviço é prestado de forma contínua, mas não garantimos uma disponibilidade sem interrupções. A identificação do banco depende de fontes de dados externas que podem ficar temporariamente indisponíveis.

Podemos alterar ou descontinuar funcionalidades. Se uma alteração afetar de forma substancial créditos já comprados, iremos respeitá-los.

6. Responsabilidade

O IBANEX é prestado «tal como está». Na medida em que a lei o permita, Javier Marín Bernal não responde por perdas decorrentes de decisões de pagamento tomadas com base na informação prestada.

Nada nestes termos limita os direitos que te assistam enquanto consumidor ao abrigo de normas imperativas.

7. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei espanhola. Se fores consumidor residente na União Europeia, mantens a proteção das normas imperativas do teu país de residência e podes recorrer aos tribunais do teu domicílio.

A plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia está disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

8. Contacto

Javier Marín Bernal — Camino de Murcia 91, 2E - 30530 Cieza (Murcia), España — contact@ibanex.app